Exemplo De Declaração De União Estável Preenchida: um guia completo para entender como formalizar sua união e garantir seus direitos. A união estável, reconhecida legalmente no Brasil, garante aos casais direitos e deveres semelhantes ao casamento civil, mas com algumas particularidades.
Entender como funciona a declaração de união estável é crucial para que você possa formalizar sua relação e ter acesso aos seus direitos.
Neste guia, vamos explorar os requisitos para a união estável, os benefícios da formalização, a estrutura da declaração, exemplos de modelos preenchidos e os locais onde você pode formalizar sua união. Vamos também discutir as consequências da formalização da união, incluindo a divisão de bens e os direitos sucessórios.
Introdução à União Estável
A união estável é uma forma de união familiar reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, que garante aos seus membros direitos e deveres semelhantes aos do casamento. A união estável é uma entidade familiar que se assemelha ao casamento, mas sem a formalidade do ato legal.
Requisitos para a Caracterização de União Estável
A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família.Para que a união estável seja reconhecida, é necessário que os companheiros atendam a alguns requisitos, tais como:
- Publicidade da relação:A união deve ser conhecida pelos familiares, amigos e pela sociedade em geral, demonstrando que o casal se apresenta como unido.
- Continuidade da relação:A convivência deve ser constante, não se tratando de uma relação eventual ou passageira.
- Duração da relação:A convivência deve ser duradoura, demonstrando que a intenção do casal é formar uma família. Não existe um prazo mínimo para a duração da união, mas o tempo é um dos fatores a serem considerados para a caracterização da união estável.
- Objetivo de constituir família:A união deve ter como objetivo a formação de uma família, com o intuito de partilhar a vida, o patrimônio e os projetos de futuro.
- Reciprocidade e afetividade:A união deve ser baseada em reciprocidade, afetividade e na intenção de formar uma família.
Comparação entre União Estável e Casamento Civil
A união estável e o casamento civil são duas formas de união familiar reconhecidas pela lei, mas com algumas diferenças importantes:
| Característica | União Estável | Casamento Civil |
|---|---|---|
| Formalização | Não exige formalidade legal específica | Exige formalização por meio de um ato legal, como a celebração de um casamento no cartório |
| Efeitos jurídicos | Reconhecida legalmente com direitos e deveres semelhantes ao casamento | Regulamentada por lei específica, com direitos e deveres específicos |
| Patrimônio | Regime de bens definido por lei ou por acordo entre os companheiros | Regime de bens definido por lei ou por acordo pré-nupcial |
| Dissolução | Dissolução por acordo ou por decisão judicial | Dissolução por divórcio |
É importante ressaltar que a união estável, apesar de não exigir formalidade legal, é reconhecida como entidade familiar e garante aos seus membros direitos e deveres semelhantes aos do casamento.
Importância da Declaração de União Estável
Formalizar a união estável através de uma declaração oficial garante diversos benefícios legais, proporcionando segurança jurídica e reconhecimento do relacionamento perante a lei. Essa formalização garante direitos e deveres específicos para ambos os companheiros, além de assegurar a proteção do patrimônio e dos direitos sucessórios em caso de falecimento de um dos membros do casal.
Benefícios Legais da Formalização da União Estável
A declaração de união estável garante uma série de benefícios legais, proporcionando segurança jurídica e reconhecimento do relacionamento perante a lei.
- Reconhecimento legal do relacionamento:A declaração oficializa a união, conferindo-lhe validade jurídica e reconhecimento por parte do Estado.
- Direitos sucessórios:Em caso de falecimento de um dos companheiros, o sobrevivente tem direito a herdar os bens do falecido, assim como os filhos do casal, caso existam.
- Direito à pensão por morte:O companheiro sobrevivente tem direito à pensão por morte do falecido, desde que comprovada a união estável.
- Direito à partilha de bens:Os bens adquiridos durante a união estável são partilhados igualmente entre os companheiros, em caso de dissolução da união.
- Direito à saúde:O companheiro tem direito de ser incluído no plano de saúde do outro, caso este possua um.
- Direito à visitação:Em caso de separação, o companheiro que não reside com os filhos tem direito à visitação, assim como o direito de participar das decisões importantes sobre a vida dos filhos.
Direitos e Deveres dos Companheiros em União Estável
A união estável, reconhecida legalmente, confere direitos e deveres específicos aos companheiros, estabelecendo um conjunto de responsabilidades e obrigações recíprocas.
- Direitos:Os companheiros têm direito à igualdade, respeito, fidelidade, colaboração e mútua assistência, além dos direitos mencionados anteriormente.
- Deveres:Os companheiros têm o dever de contribuir para o bem-estar do casal, de forma material e moral, incluindo o cuidado com os filhos, a administração dos bens e a colaboração para o sustento da família.
Formalização da União Estável e Garantia de Direitos
A declaração de união estável formaliza o relacionamento, garantindo direitos e deveres específicos para ambos os companheiros, além de assegurar a proteção do patrimônio e dos direitos sucessórios em caso de falecimento de um dos membros do casal.
- Segurança jurídica:A formalização garante segurança jurídica ao relacionamento, reconhecendo-o legalmente e protegendo os direitos dos companheiros.
- Proteção do patrimônio:A declaração garante que os bens adquiridos durante a união sejam partilhados de forma justa e legal, em caso de dissolução da união.
- Direitos sucessórios:A formalização garante que o companheiro sobrevivente tenha direito à herança do falecido, assim como os filhos do casal, caso existam.
Estrutura da Declaração de União Estável
A Declaração de União Estável é um documento fundamental para formalizar o relacionamento entre duas pessoas que vivem em união estável. É através dela que o casal reconhece publicamente sua união e garante direitos e deveres perante a lei.
Informações Essenciais na Declaração de União Estável
A declaração de união estável deve conter informações essenciais para a sua validade e reconhecimento legal. Essas informações servem para identificar os parceiros, comprovar a união e garantir que ela atenda aos requisitos legais.
Campos Obrigatórios e Opcionais na Declaração
A estrutura da declaração pode variar de acordo com o modelo utilizado, mas geralmente inclui campos obrigatórios e opcionais.
| Campo | Obrigatório | Descrição |
|---|---|---|
| Nome completo dos parceiros | Sim | Identificação completa dos indivíduos que estão formalizando a união. |
| Data de nascimento dos parceiros | Sim | Informação crucial para a identificação dos parceiros e comprovação da idade legal para contrair união estável. |
| Nacionalidade dos parceiros | Sim | Indica a cidadania dos parceiros, importante para fins legais e internacionais. |
| Estado civil dos parceiros | Sim | Informação sobre a situação conjugal dos parceiros, garantindo que não haja impedimentos para a união. |
| Profissão dos parceiros | Opcional | Informação útil para fins de identificação e conhecimento da atividade profissional dos parceiros. |
| Endereço completo dos parceiros | Sim | Comprovação do local de residência dos parceiros, fundamental para fins de comunicação e localização. |
| Data de início da união estável | Sim | Informação crucial para determinar a data de início da união e o tempo de duração do relacionamento. |
| Declaração de vontade de constituir união estável | Sim | Manifestação clara e inequívoca da intenção dos parceiros de formalizar o relacionamento como união estável. |
| Assinatura dos parceiros | Sim | Confirmação da autenticidade da declaração e do consentimento dos parceiros em formalizar a união. |
| Testemunhas (opcional) | Opcional | Presença de testemunhas para confirmar a autenticidade da declaração e a vontade dos parceiros. |
Importância de Cada Informação na Declaração
Cada informação presente na declaração de união estável possui um papel fundamental na sua validade e reconhecimento legal.
“A declaração de união estável é um documento importante para garantir direitos e deveres perante a lei.”
É essencial que todas as informações sejam precisas e completas, pois elas serão utilizadas para comprovar a união estável e garantir os direitos dos parceiros.
Exemplos de Declaração de União Estável Preenchida: Exemplo De Declaração De União Estável Preenchida
Para te ajudar a entender melhor como preencher uma Declaração de União Estável, vamos analisar alguns exemplos práticos. Cada modelo tem suas particularidades, mas todos seguem a estrutura básica e exigem informações essenciais para comprovar a união.
Modelos de Declaração de União Estável Preenchida
É importante ter em mente que os modelos de declaração podem variar de acordo com a legislação de cada estado e com a finalidade da declaração. A seguir, você encontrará exemplos de modelos de declaração preenchidos, com informações fictícias, para ilustrar a estrutura e os elementos chave:
- Modelo 1: Declaração para fins de comprovação de união estável
- Modelo 2: Declaração para fins de reconhecimento de união estável em cartório
- Modelo 3: Declaração para fins de benefícios previdenciários
Cada um desses modelos possui seus próprios campos específicos, mas todos eles geralmente incluem informações como:
- Dados pessoais dos companheiros:Nome completo, data de nascimento, CPF, RG, endereço, profissão, estado civil.
- Data de início da união:É importante definir uma data precisa para o início da união estável.
- Comprovante de residência:Pode ser um contrato de aluguel, conta de luz ou água em nome de ambos os companheiros.
- Testemunhas:Duas testemunhas maiores de idade que conheçam o casal e possam atestar a união.
- Declaração de união estável:Um texto que descreve a união como duradoura, pública, contínua e com o propósito de constituir família.
A declaração de união estável deve ser assinada por ambos os companheiros e pelas testemunhas.
Etapas para Preencher uma Declaração de União Estável
Para facilitar o preenchimento da declaração, siga este guia visual:
- Baixe o modelo de declaração:Procure um modelo adequado para sua finalidade, seja online ou em cartórios.
- Preencha os dados pessoais:Inclua o nome completo, data de nascimento, CPF, RG, endereço, profissão e estado civil de ambos os companheiros.
- Defina a data de início da união:Indique a data precisa em que a união teve início.
- Anexe os documentos comprobatórios:Junte documentos como contrato de aluguel, contas de luz ou água, fotos, e outros que comprovem a união.
- Encontre duas testemunhas:Peça a duas pessoas maiores de idade que conheçam o casal para assinarem como testemunhas.
- Revise a declaração:Certifique-se de que todas as informações estejam corretas e completas.
- Assine a declaração:Ambos os companheiros e as testemunhas devem assinar a declaração.
- Registre a declaração:Se necessário, registre a declaração em cartório ou no órgão competente.
Onde Formalizar a Declaração de União Estável
A formalização da declaração de união estável é um passo importante para oficializar o relacionamento e garantir os direitos e deveres de ambos os parceiros. Existem diferentes locais onde você pode formalizar essa declaração, cada um com seus próprios procedimentos e documentos necessários.
Cartório de Registro Civil
O cartório de registro civil é o local mais comum para formalizar a declaração de união estável. O processo geralmente é simples e rápido, e o cartório é responsável por registrar a união em seus livros, conferindo validade legal à relação.
Para formalizar a união estável em um cartório de registro civil, você precisará apresentar os seguintes documentos:
- Documentos de identidade de ambos os parceiros (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, se houver);
- Comprovante de residência de ambos os parceiros (conta de água, luz, telefone, etc.);
- Declaração de união estável preenchida e assinada por ambos os parceiros;
- Duas testemunhas maiores de idade e capazes;
Após a análise dos documentos, o cartório emitirá a certidão de união estável, que comprova a união formalizada.
Outras Opções
Em alguns casos, a declaração de união estável pode ser formalizada em outros locais, como:
- Escritório de Advocacia:Um advogado especializado em direito de família pode auxiliar na formalização da declaração de união estável, redigindo e registrando a declaração em cartório.
- Defensoria Pública:A Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita para pessoas de baixa renda, incluindo a formalização da união estável.
- Justiça:Em casos específicos, a união estável pode ser formalizada por meio de ação judicial, como em situações de impedimento de formalização em cartório ou para fins específicos, como a partilha de bens.
É importante lembrar que os procedimentos e documentos necessários para formalizar a união estável podem variar de acordo com o local e a legislação local.
Consequências da Declaração de União Estável
Formalizar a união estável através de uma declaração oficial traz consigo uma série de consequências jurídicas, principalmente no que diz respeito aos direitos e deveres dos companheiros, impactando diretamente a vida do casal. Entender essas consequências é crucial para que os parceiros tomem decisões conscientes e adequadas à sua realidade.
Efeitos sobre o Patrimônio dos Companheiros
A declaração de união estável reconhece a união como uma entidade legalmente constituída, conferindo aos companheiros direitos e deveres recíprocos, inclusive sobre o patrimônio. O regime de bens adotado na união estável é o da comunhão parcial de bens, a menos que os companheiros optem por outro regime, como a separação de bens.
- Comunhão Parcial de Bens:Neste regime, os bens adquiridos durante a união, a título oneroso, por ambos ou por um dos companheiros, são considerados bens comuns, pertencendo a ambos em partes iguais. Os bens adquiridos antes da união ou por doação ou herança, por outro lado, são considerados bens próprios, pertencendo exclusivamente ao companheiro que os adquiriu.
- Separação de Bens:Neste regime, cada companheiro conserva os bens que possuía antes da união e os que adquirir durante a união, sem qualquer direito sobre os bens do outro.
Divisão de Bens em Caso de Dissolução da União
A dissolução da união estável, seja por término consensual ou judicial, acarreta a necessidade de partilha dos bens comuns adquiridos durante o relacionamento. A divisão dos bens segue as mesmas regras previstas para o divórcio, com a aplicação do regime de bens escolhido pelo casal.
- Comunhão Parcial de Bens:Os bens comuns são divididos em partes iguais entre os companheiros.
- Separação de Bens:Cada companheiro fica com os bens que possuía antes da união e os que adquiriu durante o relacionamento, sem direito sobre os bens do outro.
Direitos Sucessórios do Companheiro, Exemplo De Declaração De União Estável Preenchida
Em relação à herança, o companheiro possui direitos sucessórios semelhantes aos do cônjuge, mas com algumas diferenças.
- Herança:O companheiro tem direito à metade dos bens do falecido, caso não haja descendentes. Se houver descendentes, o companheiro terá direito a um quarto dos bens.
- Cônjuge:O cônjuge, por sua vez, tem direito à metade dos bens do falecido, independentemente da existência de descendentes.
Formalizar a união estável é um passo importante para garantir seus direitos e proteger sua relação. Ao entender os requisitos, os procedimentos e as consequências da formalização, você pode tomar decisões informadas e proteger seu futuro. Lembre-se de procurar orientação jurídica para obter informações precisas e personalizadas sobre sua situação específica.