Diferença E Exemplo De Procedimento Comum Especial E Leis Extravagantes: mergulhe na complexa relação entre esses dois tipos de normas no Direito Processual Civil Brasileiro. Entenda as nuances do procedimento comum especial, a natureza das leis extravagantes e como elas se interligam para moldar o curso das ações judiciais.
Acompanhe a jornada e descubra as particularidades de cada um, desvendando os meandros do sistema processual.
O presente artigo tem como objetivo analisar as diferenças e exemplos entre o procedimento comum especial e as leis extravagantes no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro. Para tanto, inicialmente, serão apresentados os conceitos de “Procedimento Comum Especial” e “Leis Extravagantes”, contextualizando-os dentro do sistema jurídico brasileiro.
Em seguida, serão abordadas as características e exemplos de cada um desses tipos de normas, com o intuito de elucidar suas especificidades e aplicações práticas. Por fim, serão traçadas as diferenças entre os dois, destacando suas particularidades e o impacto na prática forense.
Diferença entre Procedimento Comum Especial e Leis Extravagantes: Diferença E Exemplo De Procedimento Comum Especial E Leis Extravagantes
O Direito Processual Civil Brasileiro, em sua busca por garantir a efetividade da tutela jurisdicional, prevê diferentes tipos de procedimentos para a resolução de conflitos. Dentre esses, destacam-se o “Procedimento Comum Especial” e as “Leis Extravagantes”, cada um com suas peculiaridades e finalidades específicas.
Este artigo visa analisar as diferenças e exemplos entre esses dois tipos de normas, aprofundando a compreensão do sistema processual brasileiro.
Procedimento Comum Especial
O procedimento comum especial, como o próprio nome sugere, é uma modalidade processual que se diferencia do procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil (CPC), por apresentar características próprias e ser aplicado a determinadas categorias de ações.
Definição
O procedimento comum especial, previsto no CPC, é um conjunto de regras processuais específicas, elaboradas para atender às peculiaridades de determinadas ações, como ações de família, inventário, usucapião, etc. Ele se diferencia do procedimento comum, que é o procedimento padrão para a maioria das ações, por ter regras específicas que visam agilizar e otimizar o processo, de acordo com a natureza da demanda.
A finalidade dos procedimentos especiais é simplificar o processo, adaptando-o à natureza da ação e facilitando a resolução do litígio, sem prejudicar o direito de defesa das partes.
Características
Os procedimentos especiais, em geral, apresentam as seguintes características:
- Regras processuais específicas para cada tipo de ação;
- Prazo menor para a realização de determinadas etapas processuais;
- Formalidades simplificadas em relação ao procedimento comum;
- Possibilidade de aplicação de medidas cautelares específicas;
- Ritos diferenciados para a instrução processual.
Exemplos
Alguns exemplos de procedimentos especiais previstos no CPC são:
| Procedimento Especial | Natureza da Ação | Objetivo | Características Específicas |
|---|---|---|---|
| Procedimento de Jurisdição Voluntária | Ações que não envolvem litígio, como reconhecimento de paternidade, homologação de acordo | Regularizar situações jurídicas sem necessidade de ação judicial propriamente dita | Formalidades simplificadas, rito mais célere |
| Procedimento de Inventário | Partilha de bens deixados por falecido | Dividir os bens do falecido entre os herdeiros | Rito específico para a partilha de bens, com regras próprias para a avaliação e divisão |
| Procedimento de Usucapião | Aquisição da propriedade de um imóvel por posse prolongada | Reconhecer o direito de propriedade do possuidor | Rito específico para comprovação da posse, com prazos diferenciados |
Leis Extravagantes
As leis extravagantes são leis que tratam de matérias específicas, geralmente de forma detalhada, e que se distinguem do Código de Processo Civil, por serem regulamentadas por legislação própria.
Definição
As leis extravagantes são leis que se dedicam a tratar de temas específicos, como direito do consumidor, direito ambiental, direito tributário, etc. Elas são chamadas de “extravagantes” porque não se encaixam no Código de Processo Civil, tendo regras processuais próprias para a aplicação da lei material específica.
As leis extravagantes podem estabelecer procedimentos especiais para as ações que versam sobre a matéria que regulamentam.
Procedimentos Especiais
As leis extravagantes podem estabelecer procedimentos especiais para as ações que versam sobre a matéria que regulamentam. Esses procedimentos especiais, muitas vezes, são mais específicos e detalhados do que os procedimentos comuns, e podem ter características próprias, como prazos, formalidades e ritos específicos.
Exemplos
Alguns exemplos de leis extravagantes que estabelecem procedimentos especiais são:
- Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980): Define o procedimento para a cobrança de dívidas tributárias.
- Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985): Regulamenta o procedimento para a proteção do meio ambiente, do consumidor, da ordem econômica e de outros interesses difusos e coletivos.
- Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005): Estabelece o procedimento para a recuperação judicial e extrajudicial de empresas em crise.
Diferenças entre Procedimento Comum Especial e Leis Extravagantes
As principais diferenças entre o procedimento comum especial e as leis extravagantes residem na natureza, origem, âmbito de aplicação e características específicas de cada um:
| Critério | Procedimento Comum Especial | Leis Extravagantes |
|---|---|---|
| Natureza | Regras processuais específicas dentro do Código de Processo Civil | Leis que regulamentam matérias específicas, com regras processuais próprias |
| Origem | Código de Processo Civil | Leis específicas, geralmente fora do Código de Processo Civil |
| Âmbito de Aplicação | Ações específicas previstas no CPC | Matéria específica regulamentada pela lei extravagante |
| Características Específicas | Ritos, formalidades e prazos diferenciados para determinadas ações | Procedimentos próprios para a matéria específica, com regras detalhadas |
Exemplos Práticos
Para ilustrar a aplicação do procedimento comum especial e das leis extravagantes, podemos analisar alguns cenários hipotéticos:
Cenário 1: Divórcio
Um casal deseja se divorciar e, para isso, ingressa com uma ação de divórcio. Nesse caso, o procedimento a ser aplicado será o procedimento especial previsto no Código de Processo Civil para ações de família, que prevê regras específicas para a divisão de bens, guarda dos filhos, etc.
Cenário 2: Cobrança de Dívida Tributária
Um contribuinte recebe uma notificação de cobrança de imposto e, discordando do valor, decide contestar a cobrança judicialmente. Nesse caso, o procedimento a ser aplicado será o procedimento especial previsto na Lei de Execuções Fiscais, que regulamenta a cobrança de dívidas tributárias.
A escolha do procedimento adequado é crucial para garantir a eficácia do processo, pois cada procedimento possui regras e prazos específicos. A correta aplicação do procedimento escolhido, seja ele o procedimento comum especial ou o procedimento previsto em lei extravagante, contribui para a celeridade e a justiça na resolução do litígio.
Compreender a distinção entre o procedimento comum especial e as leis extravagantes é crucial para a correta aplicação do Direito Processual Civil. Ao dominar as nuances de cada um, profissionais do Direito podem navegar com segurança pelo sistema processual, garantindo a justiça e o cumprimento da lei.
O estudo aprofundado dessas normas, portanto, é fundamental para o bom desempenho da advocacia e para a garantia de um sistema jurídico eficaz.